Política pública de saúde e os impactos sobre os direitos constitucionais do cidadão

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Abstract Summary
O presente trabalho se propõe a detectar a violação do Ótimo Social, universalidade, equidade e integralidade, na área da saúde, estabelecido a partir da Constituição de 1988 e da Lei Orgânica da Saúde nº 8.080 de 1990. O método usado é a análise documental das atas das reuniões das Comissões Regionais Intergestores e Comissão Intergestores Bipartite, local de pactuação de Políticas Públicas setoriais, para as regiões de saúde e dessas com o Estado. O território de análise escolhido corresponde às regiões de saúde denominadas de Metropolitanas I, II e III e Rio Caeté do estado do Pará que abrangem um total de 58 municípios que congregam quase a metade dos habitantes do estado e aproximadamente um terço da população da região Amazônica. Além de breve introdução o artigo apresenta um debate sobre o federalismo brasileiro e as características de concorrência entre municípios, bem como, as assimetrias existentes no sistema de saúde de média e alta complexidades no estado e como esses fatores dificultam a estrutura de pactuação e contribuem para ferir os princípios constitucionais dos cidadãos dessas regiões. Como resultado, observou-se a partir da análise documental a violação desse ótimo, bem como, a fragilidade dos instrumentos de planejamento e gestão que deveriam contribuir para o processo de pactuação de políticas públicas.
ID del abstract:
2018721176
Tipo Propuesta
Ponencia (documento en extenso para presentar en Madrid)
Tópico
GOB09 Gobierno y desarrollo local

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