Controle social e politicas publicas: o papel do conselho municipal de saúde na garantia de acesso aos serviços de saúde em municípios paraenses.

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Abstract Summary
Este artigo tem por objetivo discutir o controle social, que é um dos princípios organizativos do SUS, a partir da atuação dos conselhos municipais de saúde dos municípios de Belém e Ananindeua, Pará, no controle, avaliação e formulação de estratégias que visam à universalização dos serviços de saúde. Para isto, partiu-se da premissa teórica da ação coletiva de Mancur Olson para explicar que, nem sempre a ação coletiva dos indivíduos de um mesmo grupo para obter um benefício coletivo é suficiente para que todos do grupo cooperem de igual forma, causando assim, certa escusa por alguns membros do grupo que apenas usufruirão dos benefícios advindos do empenho dos demais. Como metodologia, foram utilizados dados do DATASUS e plano estadual e municipal de saúde do período de 2015 a 2019; entrevistas estruturadas com os presidentes dos conselhos de saúde dos municípios de Belém e Ananindeua, representantes do ministério público estadual e gestores dos serviços de saúde destes municípios. Como conclusões, observou-se que, embora o conselho conte com uma organização que propicie o acompanhamento dos recursos da saúde e elaboração das metas e formulação de estratégias através de assembleias periódicas e com grande participação de seus membros (representantes dos usuários, prestadores de serviços e representantes do estado), existem fragilidades tanto na fiscalização dos recursos transferidos para a saúde quanto na prestação dos serviços aos cidadãos nas unidades públicas de saúde que extrapolam para a esfera judicial.
ID del abstract:
2018851178
Tipo Propuesta
Comunicación (documento en extenso - no presencial)
Tópico
POL14 Desenhos Institucionais para o Controle Cidadão e a Ação Pública

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